STJ - AgRg no REsp 552812 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115815-7


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. DUVIDOSA LIQUIDEZ DO TÍTULO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O título da dívida agrária somente poderá ser considerado de
fácil liqüidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à
semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais
títulos não se enquadram no inciso II da ordem legal do artigo 11,
da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inciso VIII do mesmo artigo
(direitos e ações).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 552812 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115815-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 168
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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