TST - RR - 635762/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A c. SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência, no sentido de que a aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho, mesmo quando o obreiro continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635762/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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