TST - RR - 635698/2000


24/jun/2005

IPC DE MARÇO DE 1990. DIFERENÇAS. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1. 1. A matéria não comporta maiores discussões, em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 desta Corte, que pacificou o entendimento no sentido de que “o artigo 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT”.2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635698/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ipc de março de 1990, diferenças, isonomia salarial.

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