TST - RR - 636089/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula de pleno direito, não gerando direito à anotação do contrato de trabalho na CTPS. (Súmula nº 363/TST). Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 636089/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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