TST - RR - 639641/2000


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRABALHISTA. DISSENSO PRETORIANO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. É inviável o processamento de recurso de revista calcado na alínea “a” do artigo 896 da CLT, quando a tese conflitante retratada no aresto paradigma confrontado encontra-se superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Óbice do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula n.º 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 639641/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, litigância de má-fé, aplicação no âmbito do processo trabalhista.

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