TST - RR - 639820/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, tratando-se de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Quando se trata de entidade integrante da Administração Pública Indireta, não se pode perder de vista a aplicação das disposições contidas no art. 37 da Carta Magna; ademais, a admissão anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 termina por afastar a exigência de novo concurso público. Revista conhecida e parcialmente provida, limitando-se a condenação relativa à multa do FGTS sobre os depósitos havidos apenas no segundo contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 639820/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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