STJ - RMS 16137 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0049738-9


10/nov/2003

PROCESSUAL - SINDICATO - LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO – INTERESSES COLETIVOS – INTERESSES INDIVIDUAIS –
AUTORIZAÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 5º XXI DA CF – NÃO INCIDÊNCIA.
I - Quando pedem Mandado de Segurança coletivo, em favor de seus
associados, os sindicatos não os representam mas os defendem, como
substitutos processuais. Por isso, não dependem de autorização dos
substituídos;
II - A defesa dos associados, pelo sindicato, envolve, tanto os
interesses coletivos, quanto os individuais da categoria;
III - A legitimação do sindicato, para requerer Mandado de Segurança
coletivo, em defesa de seus membros, tem como pressuposto, apenas, a
circunstância de a entidade estar “legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, um ano.”
IV - A restrição estabelecida pelo Art. 5º, XXI da Constituição
Federal não incide em relação ao sindicato.

Tribunal STJ
Processo RMS 16137 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0049738-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 155
Tópicos processual, sindicato, legitimidade.

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