TST - E-RR - 640532/2000


24/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADE PRIVADA. A jurisprudência pacífica da Corte orienta que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 640532/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, caixa de previdência.

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