TST - RR - 640666/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. FGTS. Infere-se, pelos fundamentos do acórdão recorrido, a impossibilidade de veiculação da revista, seja por violação aos dispositivos legais, seja também por divergência jurisprudencial. No que toca à apontada afronta aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a revista encontra óbice na Súmula 297 deste Tribunal considerando que a matéria não foi prequestionada. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 338 desta Corte, porque este Verbete trata de matéria diversa da decidida nestes autos. O aresto paradigma também não impulsiona a revista, por inespecífico. O regional apenas afirmou que as diferenças pleiteadas devem ser demonstradas, o que não foi tratado nestes autos. Incidência da Súmula 296 desta Corte. Não conheço. 2. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não há interesse em recorrer em relação às contribuições previdenciárias, eis que o regional negou provimento ao recurso do reclamante. Quanto ao imposto de renda aponta a recorrente violação a dispositivos da lei 8541/92, que sequer foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, sendo certo que não foram interpostos embargos de declaração para que o regional se manifestasse sob o enfoque pretendido. Sob este prisma o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Não conheço. 3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NORMA COLETIVA. A mera referência à suposta interpretação equivocada do regional no que tange à norma coletiva não tem o condão de viabilizar a revista quando não comprovada a divergência jurisprudencial em torno do tema e a vigência da norma fora da jurisdição do regional prolator do acórdão. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 640666/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, aviso prévio, fgts.

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