TST - RR - 640801/2000


24/jun/2005

1. SINDICATO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 1º da Lei nº 8.984/95 dispõe expressamente ser a Justiça do Trabalho competente para conciliar e julgar dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador. Não há como negar que a celebração destas normas coletivas de trabalho está umbilicalmente ligada às relações trabalhistas, estabelecendo condições a serem observadas nas relações de emprego, tendo o referido dispositivo legal regulamentado o disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 640801/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos sindicato profissional, contribuição assistencial, competência da justiça do trabalho.

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