TST - RR - 640767/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Esta Corte, mediante a Súmula 390/TST, pacificou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República (redação anterior à da Emenda Constitucional 19, de 04.6.1998) também alcança os servidores públicos celetistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 640767/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade de servidor público celetista, esta corte, mediante a.

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