TST - RR - 642720/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. I. CONHECIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Adotando o regional o entendimento de que a tutela antecipada foi concedida de forma regular, para determinar a reintegração da reclamante em face de sua condição de detentora de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, a revista é conhecida por divergência jurisprudencial. Conheço. 2. EMPREGADA PÚBLICA. ESTABILIDADE. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 390 desta Corte, que pacificou o entendimento no sentido de os empregados públicos também são detentores da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A revista encontra óbice na Súmula 333 deste Tribunal. Não conheço. II. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. Não há como cassar a tutela antecipada, porquanto o entendimento de que a reclamante é detentora de estabilidade encontra-se sumulada por esta Corte (Súmula 390). Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, mesmo porque o entendimento contido no aresto trazido para cotejo no sentido de ser impossível a concessão da tutela antecipada em se tratando de obrigações de fazer encontra-se superado pela nova redação do art. 273, § 3º, do CPC c.c. com art. 461, § 3º, também do CPC. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 642720/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, antecipação de tutela.

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