STJ - REsp 396543 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0189210-5


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE
GRATIFICAÇÃO. CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. LEI
9.783/99. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 9.494/97. CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A divergência jurisprudencial, para efeito de conhecimento do
recurso especial (CF, art. 105, III, c), deve ser demonstrada
mediante identificação clara do dissídio entre os casos
confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral
do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de
jurisprudência que o publicou (RISTJ, art. 255).
2. Insuscetível de reexame em sede de recurso especial controvérsia
decidida com base em fundamentos constitucionais.
3. Inviável a análise, em recurso especial, de dispositivos sobre os
quais não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396543 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0189210-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 158
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, incidência sobre gratificação.

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