TST - RR - 643006/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado viola o art. 192 do texto consolidado. Incidência da Súmula nº 228 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 643006/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›