TST - RR - 644616/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A leitura das cláusulas dos acordos coletivos de 96/97 e 97/98, transcritas nas razões do recurso de revista, não deixa dúvida de que a gratificação contingente e a participação nos resultados possuem natureza indenizatória, porquanto foram pagas de uma só vez, sem qualquer compensação futura e não incorporaram à remuneração dos empregados da ativa, não havendo amparo legal para que integrem a complementação da aposentadoria paga mensalmente ao recorrente. O sindicato profissional chancelou os pagamentos através dos acordos coletivos, sem qualquer manifestação contrária à forma com que foram efetuados e o seu alcance em relação apenas ao pessoal da ativa, devendo ser respeitada a manifestação de vontade das partes que subscreveram o instrumento coletivo. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 644616/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, petrobrás, gratificação contingente e particpação nos lucros.

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