STJ - AgRg no REsp 438043 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067105-6


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO
INCIDÊNCIA.
- Consoante posição adotada pelo STF, no julgamento do RE 305.186/SP
não incidem juros de mora nos cálculos de precatórios
complementares.
- Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438043 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067105-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 160
Tópicos agravo regimental, precatório complementar, juros moratórios.

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