STJ - REsp 544021 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0061746-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO
ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO.
1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da
gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza,
que poderá ser elidida por prova em contrário.
2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada
impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de
miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou
não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544021 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0061746-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 168
Tópicos processual civil, assistência judiciária gratuita, comprovação do estado de pobreza.

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