TST - E-RR - 647256/2000


24/jun/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos de lei indicados, os quais restam incólumes.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647256/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação ao art, 896 da clt não demonstrada.

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