TST - RR - 646149/2000


24/jun/2005

HORAS IN ITINERE CONDIÇÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO INTERPRETAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALÍNEA “B” DO ARTIGO 896 DA CLT O Eg. Tribunal Regional não negou a aplicação do instrumento coletivo, mas analisou a cláusula concernente às horas in itinere e concluiu pela improcedência do pedido. A conclusão do acórdão regional somente poderia ser infirmada pela demonstração de divergência interpretativa, na forma da alínea "b" do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu na espécie. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646149/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas in itinere condições previstas em acordo coletivo interpretação divergência, tribunal regional não negou.

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