STJ - REsp 527639 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0074174-9


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com
os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto
ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto nº
20.910/32, art. 1º , os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei
nº 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50.
2. O evento lesivo que deu origem à demanda se configura,
concretamente, no momento em que se opera a liberação dos recursos
(em valor inferior ao que entende devido), esse é o momento em que
nasce o interesse e a pretensão à propositura da ação. É, portanto,
esse o marco inicial do prazo de prescrição.
3. Recurso especial desprovido

Tribunal STJ
Processo REsp 527639 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0074174-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 165
Tópicos processual civil, caderneta de poupança, cruzados bloqueados.

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