STJ - AgRg no REsp 380084 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151909-0


10/nov/2003

"TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE (art. 3.º, letra "a") tem como fato gerador o faturamento
mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que
não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência."
(ERESP 255.973)

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 380084 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151909-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 157
Tópicos "tributário, pis, semestralidade.

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