STJ - AgRg no REsp 383915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160984-8


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. COFINS. AUMENTO DE
ALÍQUOTA. EC 20/98. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. É inviável o recurso especial para exame de questões
constitucionais, ainda que se trate de dissídio pretoriano (cf.
EDREsp 109.042/HUMBERTO).
2. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160984-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 157
Tópicos agravo regimental, tributário, lei 9.718/98.

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