TST - ED-AIRR - 650271/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o acórdão embargado emitiu pronunciamento em conformidade com os limites do pleito recursal - no tocante às parcelas decorrentes da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT -, que submetia a análise da respectiva matéria ao conhecimento do apelo, quanto à validade do contrato de trabalho, não há que se cogitar acerca da omissão do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 650271/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não configuração.

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