STJ - AgRg no REsp 381519 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0150863-0


10/nov/2003

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA.
1. No EREsp 192.507/ELIANA, ficou bem pontuado que as alterações
referentes às contribuições previdenciárias foram com respeito ao
prazo de prescrição. O lapso decadencial, antes ou depois da EC
08/77, sempre foi de cinco anos.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 381519 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0150863-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 157
Tópicos contribuições previdenciárias, prescrição, decadência.

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