STJ - AgRg no REsp 478590 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157027-2


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE -
LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DA 1ª
SEÇÃO.
- Após muito vacilar, a Primeira Seção, decidiu que as limitações
impostas pelas Leis nºs. 9.032/95 e 9.129/95 não devem ser
observadas, quando o recolhimento indevido for originário de tributo
declarado inconstitucional.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478590 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157027-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 162
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, inconstitucionalidade.

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