TST - RR - 650637/2000


24/jun/2005

HORAS EXTRAS ORDINÁRIAS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Egrégio Regional emitiu posicionamento no sentido de que para o reconhecimento do acordo de compensação de jornada, conforme preceituado na Súmula 349, do C. TST é exigida a previsão da jornada compensatória em acordo ou convenção coletiva, normas autônomas, não se prestando para tal fim o acordo em dissídio coletivo, forma heterônoma. Assim, o não reconhecimento pelo E. Regional do regime compensatório de jornada, embora instituído através da negociação das partes na fase conciliatória do dissídio instaurado, viola o artigo constitucional 7º, XIII, da Carta Maior, bem como contraria a Súmula 349, do C. TST. Desta forma, se faz necessária a reforma do julgado a fim de que seja reconhecido o referido pacto de compensação de jornada, para excluir da condenação o pagamento de horas suplementares regularmente compensadas. Recurso de Revista conhecido por violação Constitucional e por contrariedade à Súmula 349, desta C. Corte, a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 650637/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras ordinárias, do acordo de compensação de jornada, o egrégio regional emitiu.

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