STJ - EDcl nos EDcl no REsp 464054 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116862-0


10/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
- Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado.
- Em sede de embargos declaratórios, apenas é possível a modificação
do julgado mediante o saneamento de algum dos vícios previstos no
art. 535 do CPC.
- “Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
- Os Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição”. (EDREsp. 9.770/Humberto)
- Embargos de declaração improvidos com a condenação do Embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título da multa, pelo seu
caráter procrastinatório (parágrafo único, do art. 538, do CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 464054 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116862-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 161
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial, omissão e contradição, inexistência.

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