TST - RR - 652948/2000


24/jun/2005

EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e a continuidade da prestação de serviços à Sociedade de Economia Mista, após a concessão do benefício previdenciário, implica em novo contrato de trabalho, o qual está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição da República. Conseqüentemente, esse novo contrato, caso não observado o requisito da aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652948/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, continuidade da prestação de serviços sociedade de economia mista, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso.

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