STJ - AgRg no REsp 436473 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062929-4


10/nov/2003

REGIMENTAL - INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 211/STJ -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULAS 283 E 284 DO STF - FALTA DE
COMBATE A PONTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436473 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062929-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 159
Tópicos regimental, inocorrência de prequestionamento: súmula 211/stj, deficiência de fundamentação: súmulas 283 e 284 do stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›