TST - RR - 654273/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com pronunciamento contrário aos interesses do reclamante, o Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma integral e fundamentada, consignando expressamente que a paralisação da atividade empresarial, de 2 às 6 horas diariamente, descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento e não os intervalos intrajornada concedidos. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II do CPC e 93, IX da Constituição Federal. Não conheço. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. O artigo 7°, XIV da Constituição Federal, ao assegurar ao trabalhador a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva, demonstra que a ininterruptividade refere-se à atividade empresarial e não ao serviço do empregado. O Regional consignou que não havia atividade na unidade fabril da reclamada, de 2 às 6 horas da manhã, pelo que descaracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 654273/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa da prestação jurisdicional, embora com pronunciamento contrário.

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