TST - RR - 654377/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. Como o objeto da condenação encontra-se relacionado com os depósitos do FGTS não efetuados pelo reclamado, não há que se falar em veiculação da revista, seja por violação a disposição legal, seja também por dissenso jurisprudencial, tendo em vista que a decisão do regional se alinha com a jurisprudência desta Corte, consagrada na Súmula 362. Inteligência da Súmula 333 desta Corte. Não conheço. 2. SEGURO-DESEMPREGO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não viabiliza a revista, seja por violação legal ou dissenso pretoriano, quando o entendimento expendido no acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consagrada na Súmula 389. Incide na hipótese o art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 654377/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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