TST - RR - 654351/2000


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA LEI MAIOR. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional se pronuncia sobre todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, nos limites do pedido. Afasta-se a indicada ofensa ao comando do artigo 93, IX, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 654351/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, violação do artigo 93, ix, da lei maior, não há que se.

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