TST - RR - 657655/2000


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Inteligência da Súmula nº 277 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657655/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, acordo coletivo, homologação em dissídio coletivo.

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