TST - RR - 657666/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. A alegação contida nos embargos de declaração de que o julgamento extrapolou os limites da lide foi totalmente inovadora, tanto que nas razões do recurso ordinário o recorrente se valeu do próprio artigo 41 da Carta Magna para fundamentar o seu pedido de reforma da decisão, argumento que foi repetido no recurso de revista. O Regional, ao invocar o artigo da Constituição supracitado e julgar improcedentes os embargos de declaração por não vislumbrar os vícios apontados, proferiu decisão fundamentada, nos limites da lide, não havendo que se falar em nulidade. Incólume o artigo 832 da CLT. Não conheço. 2. EMPRESA PÚBLICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Apesar da exigência constitucional (art. 37, II e § 2° da Constituição Federal) de concurso público para primeira investidura nos empregos que as empresas públicas oferecem, a dispensa de seus empregados, regidos pelas normas consolidadas, não necessita de motivação, de sorte que a rescisão imotivada do contrato de trabalho está inserida no poder potestativo que lhes é atribuído por lei. Incidência da OJ n° 247 da SDI-01 do TST. Pela ótica da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, o pleito de reforma da decisão também prospera pelo óbice erigido no item II da Súmula 390 do TST, editada pela Resolução 129/2005, no sentido de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não tem garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 657666/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e julgamento, a alegação contida nos.

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