STJ - AgRg no REsp 384081 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151463-4


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMULAÇÃO DA SELIC - JUROS
COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
- A SELIC não é cumulável com qualquer outro índice, bem como não
incidem juros compensatórios em repetição de indébito tributário.
- Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 384081 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151463-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 157
Tópicos tributário, repetição de indébito, cumulação da selic.

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