TST - RR - 660086/2000


24/jun/2005

CEEE EQUIPARAÇÃO SALARIAL VALIDADE DO PLANO DE CARREIRA O Eg. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento segundo o qual o Plano de Carreira da CEEE, implantado em 1991, tem o condão de impedir a equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29, da C. SBDI-1. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional negou o pedido de enquadramento funcional do Reclamante no cargo de eletrotécnico, por constatar a transitoriedade do exercício da função. Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660086/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ceee equiparação salarial validade do plano de carreira o eg, tribunal superior do trabalho.

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