TST - RR - 659507/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS DE CARNAVAL. De acordo com os termos do artigo 62, inciso III, da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval abrange somente a segunda e a terça-feira, cabendo à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense na quarta-feira de cinzas, de forma a justificar a prorrogação do término da contagem do prazo recursal (Súmula nº 385 do TST). Recurso de revista de que não se conhece porque intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 659507/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade, feriados de carnaval.

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