STJ - AgRg no REsp 345878 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076604-0


10/nov/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS ARRECADADOS PELA
RECEITA FEDERAL. DIREITO SUPERVENIENTE. ARTIGO 106, II, C, DO CTN.
POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE.
O STJ vem decidindo que os valores recolhidos indevidamente a título
de PIS, podem ser compensados com qualquer tributo arrecadado e
administrado pela Secretaria da Receita Federal, tais como: PIS,
COFINS e CSSL.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 345878 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0076604-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 156
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

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