STJ - REsp 380066 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0172563-2


10/nov/2003

PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ARTS. 332 e 333, II, DO CPC -
DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS
FATOS E PROVAS QUE LEVARAM A CONCLUSÃO DE NÃO ADMITIR-SE A RETENÇÃO,
PELA CEF, DE HIPOTECA DE IMÓVEL FINANCIADO SEGUNDO AS REGRAS DO SFH
- SÚMULA 07/STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 380066 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0172563-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 156
Tópicos processual, cerceamento de defesa, arts.

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