TST - RR - 660661/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES - - TRANSAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. O recorrente não logrou demonstrar dissenso jurisprudencial específico no tocante à prescrição das promoções pleiteadas pelo autor, nos moldes da Súmula 296/TST, I, do TST, já que nenhuma das ementas paradigmas aborda a mesma hipótese fática, cujo delineamento, aliás, não pode ser reapreciado (Súmula 126/TST); tampouco subsiste a argüição de afronta direta ao art. 11 da CLT, nos moldes da Súmula 221/TST. No caso, o Regional aludiu à omissão do empregador no cumprimento do que fora acordado (adimplemento das promoções, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes), afastando, assim, a incidência da hipótese prevista na Súmula nº 294/TST (alteração do pactuado). Quanto à transação, o apelo colide com o verbete de n. 333 desta Corte, uma vez que o julgado regional encontra-se em conformidade com a OJ 279 da SBDI-1. No que se refere à devolução dos valores pagos a título de incentivo à demissão, ausente o prequestionamento dos preceitos constitucionais e legais invocados (Súmula 297/TST), além de inespecífico o único aresto apresentado para cotejo de teses, por não se referir à mesma hipótese fática do caso presente (Súmula 296, I, desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 660661/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição das diferenças decorrentes das promoções, - transação.

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