TST - RR - 663141/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma das Súmulas 23 e 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, os preceitos de ordem legal e constitucional apresentados como violados não foram prequestionados, na forma do disposto na Súmula-TST n.º 297. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 663141/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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