STJ - EDcl no RMS 16233 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053191-5


10/nov/2003

PROCESSUAL - JULGAMENTO - ADIAMENTO DEFERIDO – ANTECIPAÇÃO -
NULIDADE.
- Se o relator defere o adiamento, para determinado dia, o
julgamento de recurso, antes do dia aprazado implica em cerceamento
de defesa que nulifica acórdão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16233 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0053191-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 155
Tópicos processual, julgamento, adiamento deferido – antecipação.

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