STJ - EDcl no AgRg no REsp 373189 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158216-0


10/nov/2003

I - PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO INEXISTENTE.
- Rejeita-se recurso que sob o rótulo de embargos de declaração,
pretende, em verdade, ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com o seu entendimento.
II - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DL 2288/86. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA PACIFICADA NO STJ.
- A Primeira Seção do STJ assentou orientação a dizer que o "tributo
arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de
combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em
não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção
do crédito tributário.
- À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o
indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde o
fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo
final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido"
(EREsp 42.720).
- O prazo prescricional inicia-se a partir do trânsito em julgado da
decisão em que foi declarado inconstitucional o art. 10, do
Decreto-Lei nº 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório
sobre a aquisição de veículos e combustível (RE RE-121.336,
publicada no DJU de 26 de junho de 1992.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 373189 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0158216-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 156
Tópicos processual, embargos de declaração, caráter infringente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›