STJ - MS 9116 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0102632-9


10/nov/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ATOS DE IMPROBIDADE. INOCÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Pena de demissão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar
com suporte no acervo probatório e com a observância dos princípios
da ampla defesa e do contraditório.
2. Não se demonstra, de plano, violação ao princípio da
proporcionalidade se no procedimento administrativo conclui-se pela
prática de condutas ilícitas a que a lei comina a pena de demissão.
3. A aferição de inocência da Impetrante pela alegada inexistência
dos atos de improbidade, é inviável na via eleita, já que demandaria
o reexame do conjunto fático-probatóriocolhido no bojo do processo
disciplinar.
4. Mandado de segurança denegado, com ressalva à Impetrante da
utilização das vias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo MS 9116 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0102632-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 153
Tópicos administrativo, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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