TST - RR - 666506/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Não se pode cogitar de nulidade do julgado pela determinação de incidência de correção monetária pois na sentença não restou determinado, de forma expressa, como se daria a aplicação da atualização monetária, o que veda o argumento de reformatio in pejus. Não conheço. 2. HORA EXTRA ALÉM DA QUARTA. A tese adotada pelo regional, conforme decisão transcrita, foi no sentido de que a jornada prevista na Lei nº 3.999/61 para os médicos estabelece apenas, o salário mínimo da categoria para um labor de 4 horas, não se podendo falar, portanto, em horas extras além da quarta trabalhada, mas somente após a oitava. Neste ponto o acórdão se alinha com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Súmula 370. Quanto ao deferimento apenas do adicional, não se infere violação ao art. 8º da Lei 3999/61, porquanto este dispositivo fixa apenas a jornada de trabalho da categoria profissional para fins de cálculo do piso salarial. Não há que se falar, outrossim, em ofensa ao art. 7º, XIII da Constituição, que estabelece a jornada de oito horas diárias e 44 semanais. Os julgados trazidos para cotejo não se prestam para comprovar o dissenso jurisprudencial, porquanto inespecíficos. Incide na espécie a Súmula 296 desta Corte. Não conheço. 3. IMPOSTO DE RENDA. Não se justifica a veiculação da revista, seja por violação legal ou divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte. Verifica-se que a matéria eriçada pelo recorrente encontra-se superada pela jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na Súmula 368. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 666506/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, reformatio in pejus.

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