TST - E-RR - 664970/2000


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS - PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE ITEM Nº 320 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST CANCELAMENTO - RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVIDADE. Viola os artigos 896, § 1º, da CLT, e 5º, inciso LV, da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, já que o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664970/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado validade item nº 320 da orientação jurisprudencial da, recurso de revista tempestividade.

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