STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 476851 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134099-8


10/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - COFINS - ISENÇÃO -
SOCIEDADES CIVIS.
- Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos
declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 476851 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134099-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 161
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, cofins.

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