TST - RR - 666574/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. LICENÇA PRÊMIO. As violações apontadas ao artigo 7º, inciso XXIX, letra “a” da Constituição Federal e Decreto nº 20.910/32 não ensejam o conhecimento do recurso de revista, considerando que não houve específico prequestionamento quanto ao primeiro dispositivo e o Decreto não viabiliza a revista nos termos do art. 896, “c” da CLT. Aplica-se à hipótese vertente o entendimento contido na Súmula 297 desta Corte. Os julgados colacionados no recurso da reclamada são inespecíficos para ensejar o conhecimento do recurso de revista, aplicando-se a Súmula 296 desta Corte. 2. RUPTURA CONTRATUAL. A revista deve ser conhecida e provida, porquanto a aposentadoria tem o efeito de romper de forma automática o contrato de trabalho, sendo certo que se tratando de ente da Administração Pública o novo liame deve ser declarado nulo, porquanto não submetido o autor a concurso público, a teor do art. 37, II e § 2º da Constituição. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 666574/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, licença prêmio, as violações apontadas ao.

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