TST - RR - 668018/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. A ausência de manifestação do Regional a respeito dos dispositivos constitucionais e legais invocados nos embargos de declaração não configurou negativa de prestação jurisdicional nem acarreta, necessariamente, a nulidade do julgamento, uma vez que o entendimento adotado pelo julgador já se encontrava consubstanciado nos fundamentos do acórdão recorrido (OJ 118 da SBDI-1). Presentes os pressupostos exigidos pelos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. A aposentadoria extingue o contrato de trabalho, de acordo com a OJ 177 da SBDI-1, daí por que prescritos os direitos relativos ao período contratual anterior ao jubilamento do reclamante, restando, por isso, prejudicado o tema referente à nulidade da opção retroativa do FGTS. Quanto às horas extras, domingos e feriados, o apelo esbarra nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, já que o acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 338 do TST. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668018/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, aposentadoria.

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