STJ - AgRg no REsp 363606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148737-8


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL – RECURSO ESPECIAL - PIS
SEMESTRAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA
RAZOABILIDADE JURÍDICA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA ISONOMIA E DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E AOS ARTS. 97 e 239 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE – AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
Dessa forma, não merece reparo a decisão profligada, ao concluir, no
plano estritamente infraconstitucional, que a base de cálculo da
contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à
ocorrência do fato gerador, sobre a qual não incide correção
monetária, ante a ausência de previsão normativa.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 363606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148737-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 171
Tópicos agravo regimental da fazenda nacional – recurso especial, pis semestral – ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da, 97 e 239 da constituição federal – competência da excelsa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›